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Fixa as tarifas e os preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público.
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1987-12-04 -
Portaria
925-J/87 -
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Fixa as tarifas e os preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público
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